Muitas produções culturais jamais aconteceriam se não fosse pelo apoio de empresas e de pessoas físicas. Por meio do patrocínio, diversos produtos artísticos ganham vida e podem, enfim, chegar ao público de interesse. No caso de produções audiovisuais, como filmes e séries, um dos mecanismos mais importantes é a Lei do Audiovisual.

Criada em 1993, ela surgiu para facilitar o processo para negócios, pessoas físicas e produtores culturais. Como constrói uma ponte que descomplica a captação de recursos, é a grande responsável por viabilizar vários projetos.

Simplificando, isso significa que com seu projeto aprovado através de uma dessas leis, você precisará encontrar patrocinadores. Se seu projeto for aprovado em uma lei de incentivo audiovisual e você não conseguir encontrar patrocinadores, você não terá dinheiro para realizá-lo.

TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A LEI DO AUDIOVISUAL

Como a Lei do Audiovisual funciona

A Lei do Audiovisual é um mecanismo de apoio indireto a projetos audiovisuais. Ela é um “apoio indireto” porque se dá através de incentivo fiscal, parecida com a Lei de Incentivo à Cultura. Ou seja, permite que contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) tenham abatimento ou isenção de tributos, desde que forneçam patrocínio a projetos audiovisuais aprovados na Ancine.

A Lei do Audiovisual é o nome popular da Lei nº 8.685/1993. Ela é regulada pelo Ministério da Cultura e tem a liberação de recursos realizada pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE). A lei fica aberta para receber inscrições durante todo o ano.

Basicamente, a legislação permite que pessoas físicas e jurídicas patrocinem projetos audiovisuais aprovados, com abatimento dos valores na declaração do Imposto de Renda. Na prática, significa que o incentivo sai de graça para quem contribui. Um negócio que paga R$15 milhões de IR, por exemplo, pode oferecer R$600 mil.

O funcionamento é baseado, principalmente, nos artigos 1º e 1º-A. O artigo 1º autoriza que sejam abatidos do Imposto de Renda devido 100% dos valores patrocinados, e que o patrocinador obtenha Certificados de Investimento Audiovisual (CAV), o que na prática o torna sócio da produção audiovisual. Além disso, a empresa pode lançar o patrocínio como despesa operacional, obtendo lucro fiscal. Pessoa Jurídica pode patrocinar com até 3% do que paga de IR e Pessoa física com 6%.  Já o Artigo 1º-A autoriza os contribuintes a deduzirem do Imposto de Renda devido 100% do valor patrocinado. Pessoa Jurídica pode patrocinar com até 4% do que paga de IR e Pessoa física com 6%. No artigo 1º-A o patrocinador não pode lançar o patrocínio como despesa operacional e nem obter o CAV.

Na prática, o artigo 1º traz mais vantagens ao patrocinador, o que torna o processo de convencimento mais fácil, porém ele vincula o patrocinador aos lucros da produção. A opção de em qual artigo enquadrar o projeto é do proponente.

A princípio, ela valeria apenas até 2017, mas seu bom desempenho estimulou a renovação da legislação até 2019.

 

Os benefícios para patrocinadores

A redução no pagamento de impostos e a simplificação na carga tributária são apenas duas vantagens para quem contribui com um projeto da Lei do Audiovisual. Isso porque toda realização oferece contrapartidas, que funcionam como argumentos para convencer o patrocinador a aportar recursos no projeto.

O patrocinador pode ter a sua marca exposta na produção cultural e em eventos relacionados.

Dependendo do caso, a empresa ainda se torna sócia do filme e obtém lucros com o seu desempenho.

Para completar, há benefícios relacionados às estratégias de marketing e ao fortalecimento da marca.

Portanto, não faltam argumentos para convencer os apoiadores de que essa é uma ótima oportunidade.

 

Os critérios de aprovação

As regras de contemplação são estabelecidas pela ANCINE. Para poder captar os recursos, a apresentação do projeto deve ser feita de acordo com a Instrução Normativa nº 125/2015 da instituição.

É necessário preencher o formulário padrão, incluir a sinopse e trazer o argumento e o roteiro do filme, o suporte de captação, o tipo do projeto – documentário, longa-metragem, entre outras informações básicas. Também é preciso elaborar uma estimativa de custos de divulgação, produção, pré-produção, distribuição, custos administrativos e captação.

Pela Lei do Audiovisual podem ser realizadas as seguintes produções audiovisuais:

  • Longa, média ou curta-metragem;
  • Minissérie;
  • Obra seriada;
  • Programa de televisão de caráter cultural ou educativo; Telefilme;
  • Festivais.

A importância dessa Lei

A Lei do Audiovisual é uma das mais relevantes que foram criadas para a cultura brasileira. Por meio dela, a produção audiovisual é incentivada e têm se tornado a área cultural que mais traz retorno à economia brasileira.

Além de trazer benefícios para os patrocinadores, é uma lei essencial para os artistas do cinema. Com um mecanismo de captação mais fácil que os editais, por exemplo, traz uma excelente oportunidade de tirar o projeto do papel e levá-lo para as telas. Portanto, empodera os idealizadores e aumenta a movimentação do mercado.

A Lei do Audiovisual mudou a produção cinematográfica do país e traz benefícios para criadores, apoiadores e para a sociedade. Ao usá-la em seu próximo projeto, será mais fácil conquistar o suporte necessário para dar vida à sua ideia.

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Links: https://portaldoincentivo.com.br/visitors/how_encourage/3#:~:text=A%20Lei%20do%20Audiovisual %20(Lei,estabelecidos%20no%20texto%20da%20lei.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8685.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8685.htm