REGULAMENTAÇÃO DO STREAMING NO BRASIL: PROJETO EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL NÃO AGRADA AS PLATAFORMAS
A regulamentação do streaming no Brasil é um tema complexo e controverso, que enfrenta
diversos desafios. O problema já começa no próprio conceito, já que atualmente não existe
uma definição legal clara para esse tipo de serviço, o que dificulta ainda mais o
desenvolvimento de uma regulamentação adequada. Em termos gerais, streaming é um
serviço de entrega de conteúdo audiovisual sob demanda – que pode ser acessado a qualquer
hora, de qualquer lugar, através de diferentes dispositivos, como celular, tablet, computador e
smart TV – permitindo aos usuários assistir filmes, séries, documentários, programas de TV e
outros conteúdos por meio da internet. Nos últimos anos, o formato se consolidou como uma
das principais vias de acesso para o consumo de conteúdo audiovisual no mundo e no Brasil
não é diferente. De acordo com dados da Associação Brasileira das Empresas de Televisão por
Assinatura (ABTA), o número de assinantes de serviços de streaming no Brasil cresceu 26,7%
em 2022, chegando a 57,7 milhões. Esse crescimento é impulsionado por uma série de fatores,
como a expansão da banda larga, a redução dos preços das assinaturas e diversificação do
conteúdo oferecido. Para este ano, a expectativa é que a curva continue ascendente. E é
justamente esta consolidação que está colocando o formato no centro do debate. Os
defensores da regulamentação argumentam que ela é necessária para estabelecer regras
claras sobre direitos e deveres das plataformas e dos usuários, assegurando principalmente a
defesa do consumidor, incluindo a definição de medidas de proteção à infância e à
adolescência, além de ser fundamental para a promoção da diversidade cultural, incentivando
a produção de conteúdos nacionais e contribuindo para o desenvolvimento do setor.
Cenário atual
Atualmente, as plataformas de streaming no Brasil não são regulamentadas por nenhuma lei
específica. Elas são enquadradas na Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), que regula
a TV paga. No entanto, essa lei não é plenamente aplicável ao streaming, pois foi criada em um
momento em que esse setor ainda era incipiente. Em 2021, o governo federal publicou um
decreto que determina que as plataformas de streaming invistam de 20% a 25% da renda
obtida no país em projetos audiovisuais nacionais. No entanto, esse decreto não é uma lei e,
portanto, não tem força vinculante. Ou seja: não há nenhum tipo de fiscalização e/ou punição
que assegure o seu cumprimento.
Os projetos de lei
Existe um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre este assunto, o PL
2.075/2022, de autoria do deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE), que estabelece, entre
outros pontos, uma contribuição de até 2% sobre o faturamento bruto das plataformas de
streaming. Essa contribuição também seria destinada ao Fundo Setorial do Audiovisual. O
projeto também prevê a criação de uma cota mínima de 25% para a exibição de conteúdos
nacionais nas plataformas de streaming. Anteriormente, o senador Humberto Costa (PT-PE)
apresentou um projeto semelhante, o PLS 57/2018, que não foi aprovado e, portanto, não
seguiu adiante.
Os debates
Os opositores da regulamentação, contudo, argumentam que ela é desnecessária e que pode
prejudicar o segmento, reduzindo a competitividade das plataformas e aumentando os preços
para os consumidores. O setor de telecomunicações, inclusive, alega que as plataformas de
streaming são serviços de internet e, portanto, não deveriam ser regulamentadas de forma
distinta.
Entretanto, apesar da discussão sobre o tema, o projeto de lei segue em tramitação no
Congresso Nacional. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou, em primeiro
turno, o projeto de autoria do senador Humberto Costa, com voto favorável de todos os
senadores presentes. Agora, o PL seguirá para avaliação da Comissão de Educação, Cultura e
Esporte do Senado e, posteriormente, deve ser encaminhado a Câmara dos Deputados para
ser votado. E apesar dos rumos ainda serem incertos, é provável que uma decisão seja tomada
nos próximos meses. Aos usuários cabe torcer para que a regulamentação contribua para o
aprimoramento da experiência e incentivo da cultura nacional.
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