O DILEMA DOS DUBLADORES BRASILEIROS: LEGISLAÇÃO SEM REGRAS CLARAS
A inteligência artificial generativa deixou de ser obra de ficção para ser incorporada, cada vez mais, ao nosso cotidiano. Porém, a novidade levanta questões sobre os limites éticos e os direitos autorais envolvidos no seu uso. Nesse contexto, o universo audiovisual viu despontar pautas urgentes — entre elas, a reprodução de vozes por inteligência artificial. O debate, que ganhou visibilidade global com a greve do sindicato norte-americano SAG-AFTRA em 2023, chegou ao Brasil sob a forma de um movimento organizado de dubladores, gerando uma enxurrada crescente de projetos de lei para a proteção contra a reprodução indiscriminada frente a uma série de episódios em que vozes consagradas apareceram, sem autorização, em vídeos publicitários, virais e até em produções comerciais. Enquanto Hollywood já opera sob contratos coletivos que tentam disciplinar o uso de “réplicas digitais”, o Brasil ainda discute o básico — e profissionais alertam que cada mês de demora corresponde a postos de trabalho perdidos e a um patrimônio cultural em risco.
Precedente americano
O tema ganhou protagonismo em janeiro de 2024, na CES – Consumer Electronics Show, que é a maior e mais influente feira de tecnologia e eletrônicos do mundo, realizada anualmente, no mês de janeiro em Las Vegas (EUA) quando a SAG-AFTRA, o sindicato de artistas e profissionais de mídia dos Estados Unidos, firmou um acordo inédito com a Replica Studios, exigindo consentimento prévio por escrito, remuneração e direito de revogação para o uso de vozes sintéticas em games. O acordo foi visto como avanço, mas dividiu a categoria, com parte dos dubladores considerando as salvaguardas insuficientes. Em outubro de 2024, um novo contrato, desta vez com a Ethovox, ampliou o modelo, prevendo vozes “fundacionais” treinadas com participação remunerada e royalties recorrentes aos atores. A consolidação veio com a greve dos dubladores de games, encerrada em julho de 2025 após quase um ano de paralisação. O acordo final garantiu consentimento explícito para réplicas digitais, divulgação obrigatória do uso de IA, pagamento equivalente ao trabalho humano substituído e direito de suspender autorizações em greves. A aplicação das tratativas surtiu seu primeiro efeito prático quando o sindicato processou a Llama Productions, ligada à Epic Games, pelo uso de IA para recriar a voz do ator James Earl Jones como Darth Vader em Fortnite. A ação ocorreu mesmo havendo acordo prévio com a família do ator, falecido pouco antes. O caso serviu também para criar jurisprudência onde a autorização de herdeiros não substitui negociação coletiva quando há um sindicato envolvido. Assim, a SAG-AFTRA conseguiu estabelecer um arcabouço pioneiro de proteção contra a clonagem vocal por IA, que pode servir de parâmetro para o desenvolvimento de leis de proteção aos direitos autorais em outros países.
O Brasil organizado: o movimento Dublagem Viva
No Brasil, a resposta partiu da própria categoria. Em fevereiro de 2024, dubladores profissionais, com vozes reconhecidas pelo grande público, lançaram o movimento Dublagem Viva, um manifesto público pedindo regulamentação urgente do uso de IA em produções audiovisuais. O texto sustenta que a dublagem brasileira é “patrimônio cultural” e que o uso indiscriminado de vozes sintéticas ameaça não apenas empregos, mas a própria forma como o público brasileiro acessa obras estrangeiras.
A pressão chegou ao Congresso, mas ainda caminha a passos lentos, embora a questão seja de extrema urgência. Em agosto de 2024, as comissões de Cultura e de Trabalho da Câmara realizaram audiência conjunta em que representantes do setor pediram proteção legal específica, denunciando casos em que produtoras já oferecem cláusulas contratuais que cedem, em definitivo, o direito de uso da voz para treinamento de modelos. A situação apenas evidencia a urgente necessidade de um amplo debate para o estabelecimento de uma legislação robusta, que ofereça as garantia necessárias aos profissionais e a manutenção da qualidade dos conteúdos disponibilizados ao público brasileiro.
Há hoje pelo menos quatro projetos diretamente ligados ao tema:
PL 3.392/2024, do deputado Júnior Mano, estabelece diretrizes para o uso ético de IA na replicação de vozes de artistas e dubladores, com exigência de consentimento explícito, justa remuneração e reconhecimento da voz como extensão do direito de imagem
PL 4.400/2024, do deputado Julio Lopes, regula o uso de “réplicas digitais” de pessoas em obras audiovisuais, exigindo autorização específica para cada uso.
PL 2.462/2025, do deputado Ruy Carneiro, vai além e proíbe o uso de ferramentas de IA para dublagem de obras audiovisuais comerciais em cinema, TV aberta, paga e streaming
PL 4.041/2025, hoje na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, trata do uso de IA em produções audiovisuais com foco em transparência (ficha de tramitação).
Nenhum deles foi aprovado até o momento. Enquanto isso, o Marco Legal da IA (PL 2.338/2023), aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e ainda em análise na Câmara, desde março de 2025, traz princípios gerais — proteção a obras culturais e direitos de personalidade —, mas não cria regime específico para dublagem.
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