Em breve estará dada a largada para a Campanha Eleitoral 2016, os candidatos irão estar à todo vapor nas mídias sociais para divulgar as suas propostas.
E se você é um candidato ou é da equipe de um candidato, já está sabendo o que pode e o que não pode fazer na Internet?
Com base na cartilha de informações divulgadas pelo TRE-RJ, aonde foi divulgado o que pode e o que não pode ser feito na Propaganda Eleitoral, baseado nas Leis e Resoluções abaixo:
– Constituição Federal – Lei 4.737/65 (Código Eleitoral)
– Lei 9.504/97 (Lei das Eleições)
– Res. TSE nº 23.457/2015 (Propaganda Eleitoral 2016)
Vamos às regras:
Você tem liberdade para fazer propaganda eleitoral na internet a partir do dia 16/08/2016, veiculada gratuitamente no site do candidato, do partido ou da coligação, blog, site interativo ou social, ou outros meios eletrônicos de comunicação, sendo vedado qualquer tipo de pagamento (arts. 57-A, 57-B e 57-C da Lei n.º 9.504/97 e Res. TSE n.º 23.457/15, arts. 21, 22 e 23).
O site do candidato, do partido ou da coligação deve ter seu endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e estar hospedado em provedor de serviço de internet estabelecido no país (Lei n.º 9.504/97, art. 57-B, e Res. TSE n.º 23.457/15, art. 22, §1º)
A internet é um poderoso meio para divulgação de suas ideias, mas é proibida a campanha eleitoral em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, bem como em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei n.º 9.504/97, art. 57-C, §1º, e Res. TSE n.º 23.457/15, art. 23,§1º)
Você tem assegurada a liberdade de manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato e garantido o direito de resposta do ofendido (Lei n.º 9.504/97, art. 57-D e Res. TSE n.º 23.457/15, art.2)
A propaganda eleitoral pode ser feita por meio de mensagem eletrônica (SMS, WhatsApp, Telegram) para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação, desde que disponha de mecanismo que permita o seu descadastramento pelo destinatário em até 48 horas (Lei n.º 9.504/97, art. 57-G e Res. TSE n.º 23.457/15, art 27).
É proibida a compra de cadastro de endereços eletrônicos. Além disso, é vedado aos órgãos públicos, concessionárias de serviço público, sindicatos, entre outros, utilizar, doar ou ceder cadastro eletrônico em favor de candidatos, partidos ou coligações (Lei nº 9.504/97,arts. 57-E, § 1º e Res. TSE nº 23.457/15, art. 25, §1º)
Para todas as regras, em caso de descumprimento há consequências e multas que vão de R$ 1.000,00 e podem chegar até R$ 30.000,00. Então, é melhor ficar bem atento à elas!
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou uma série de Instruções para as Eleições de 2016, aonde também aborda a questão da propaganda eleitoral na Internet. Uma das partes mais importantes para você saber está abaixo:
16 de agosto – terça-feira (47 dias antes)
Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na Internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga (Lei n° 9.504/1997, arts. 57-A e 57-C,caput).
Lembrando então que não é permitida a veiculação de propagandas pagas pela Internet!
O candidato pode se apresentar como figura pública e utilizar o site e/ou o blog para falar de sua trajetória e temas relevantes para a população. Explore os problemas encontrados no município e as saídas enxergadas ou estimule a participação do eleitorado em enquetes, pesquisas e comentários para saber quais são os assuntos mais relevantes na comunidade e preparar a campanha.
Expresse ideias e opiniões por meio não só de textos, mas de vídeos. Muitos vlogers (produtores de conteúdo para o YouTube) fazem sucesso entre os jovens na web, mostrando seus pontos de vista por meio de vídeos. Utilize desse e de outros formatos populares para falar com o eleitor de forma atual e relevante. Outro recurso muito usado é o webinário: transmissão ao vivo na web em que os usuários conectados podem mandar suas perguntas. Excelente oportunidade para estreitar o contato com a população e ampliar o alcance do conteúdo. Depois de encerrada a transmissão, é possível disponibilizar o vídeo publicamente no seu site ou canal do YouTube.
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