O CONTROLE DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO EM DISPUTA NA ERA DO STREAMING
O Brasil, o maior mercado de streaming da América Latina e um dos mais importantes na escala global, está no centro de uma das disputas mais relevantes da indústria audiovisual: a regulamentação dos serviços oferecidos pelas plataformas. Em novembro de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou, por 330 votos a 118, o texto-base que regulamenta o vídeo sob demanda (VoD) no país. O projeto — uma colagem dos PLs 2.331/2022 e 8.889/2017 — agora aguarda análise no Senado Federal, em um cenário de intensa polarização entre produtoras independentes e plataformas globais como Netflix, Prime Video, Disney+, HBO Max e Globoplay.
Texto Aprovado na Câmara
O PL do Streaming (Projeto de Lei nº 8.889/2017), que tem o deputado Professor Dr. Luizinho (PP-RJ) como relator, estabelece duas frentes principais: tributação e cota de conteúdo. A proposta é que o Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) tenha alíquotas de 0,1% a 4% sobre a receita bruta anual. Empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões ficam isentas. Os gigantes do setor podem reduzir o pagamento de 4% para 1,6% caso atinjam o teto de dedução de 60% por investimentos diretos na produção nacional.
Quanto às cotas, o projeto determina que pelo menos 10% do catálogo seja de obras nacionais, sendo metade (5%) reservada a produções independentes. O texto também institui a Condecine-Remessa, tributo de 11% sobre remessas ao exterior, com isenção para quem reinvestir 3% em conteúdo independente brasileiro. YouTube, Instagram e plataformas sem curadoria pagarão 0,8%.
Avanço com ressalvas
A Ancine e o Ministério da Cultura (MinC) acompanharam a tramitação de perto. O MinC considerou a aprovação um avanço importante, mas alertou que o texto não contemple todas as ambições inicialmente defendidas. Entre as conquistas, destacou a garantia de espaço para produção nacional nas plataformas e o retorno da Condecine-Remessa.
A Ancine, por sua vez, tem atuado tecnicamente e divulgado dados que reforçam a urgência da medida. Um estudo do Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual (OCA), publicado em dezembro de 2025, apontou redução de obras brasileiras nos catálogos de VoD. A agência defende aprimoramentos no texto, especialmente sobre a definição do que conta como “obra” para fins de cota e a proteção do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
Produtoras independentes x Plataformas
Já a API – Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro e outras entidades criticaram duramente o relatório. Um dos principais pontos de atrito é a possibilidade de contabilizar obras financiadas 100% pelo streaming como conteúdo brasileiro. O receio dos produtores é que, se essas obras forem contabilizadas sem restrições, as plataformas passem a produzir tudo internamente ou sob seu controle direto, reduzindo o espaço para produtoras independentes negociarem projetos e manterem propriedade intelectual sobre suas criações. A janela de exibição exclusiva para o cinema é outro ponto de inflexão. A proposta de nove semanas é vista como excessiva num país onde apenas 8% das cidades possuem salas de exibição. As plataformas alertam que um modelo excessivamente “amarrado” pode não acompanhar a velocidade das transformações tecnológicas.
As plataformas, representadas pela Strima (Netflix, Prime Video, Disney+, HBO Max, Globoplay e BandPlay), por sua vez, defendem com ênfase um equilíbrio econômico entre alíquotas e obrigações. A associação monitora a tramitação e atua em busca de um marco viável para investimentos e sustentabilidade do negócio.
Futuro
No Senado, o debate agora deve se concentrar na conciliação entre o texto originalmente aprovado pelos senadores, sem inclusão de novos pontos — o que limita alterações substantivas, e a versão alterada pela Câmara. O setor produtivo mantém mobilização ativa para preservar o Fundo Setorial do Audiovisual, principal mecanismo pública de financiamento do cinema e do audiovisual brasileiro, garantir cotas efetivas e evitar que o poder decisório sobre obras nacionais caia nas mãos das big techs. As plataformas, por outro lado, buscam um marco economicamente sustentável.
No entanto, a regulamentação do streaming no Brasil transcende a questão da arrecadação. O debate envolve temas estratégicos para a cultura nacional, como a definição do que constitui uma obra brasileira, os mecanismos de financiamento da produção audiovisual e a propriedade intelectual dessas criações. A decisão que emergir do Congresso e da Presidência da República não apenas estabelecerá regras para o mercado, mas também influenciará o papel do Brasil na economia criativa e os rumos de sua produção cultural nas próximas décadas.
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